CNJ estabelece novas regras para proteger crianças na internet

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que altera as diretrizes para a participação de crianças e adolescentes em vídeos, perfis e canais com exposição frequente na internet. A medida, já em vigor, exige que juízes avaliem com maior rigor se a exposição de menores em conteúdos digitais é benéfica para eles, e não apenas para pais ou responsáveis. No Brasil, com mais de 40 milhões de crianças e adolescentes conectados, a decisão surge em meio à proliferação de casos de exploração da imagem infantil em plataformas como YouTube, TikTok e Instagram.

A resolução não proíbe a participação de menores na internet, mas estabelece um crivo judicial mais rigoroso. Para autorizar a criação de perfis ou a produção de conteúdo com exposição rotineira, o juiz exigirá um laudo psicológico ou social que comprove que a atividade não prejudica o desenvolvimento da criança. A regra se aplica a processos de família, guarda e visitas. O objetivo é impedir que a monetização de conteúdo infantil — o “sharenting” comercial — sobreponha-se aos direitos da criança.

Por que o CNJ decidiu intervir agora na exposição infantil digital

A decisão do CNJ não é um fato isolado. Ela reflete a pressão crescente de organizações de defesa dos direitos da criança, que há tempos alertavam para a ausência de uma diretriz clara que orientasse juízes em pedidos de autorização para a participação de menores. Até então, cada magistrado decidia com base em critérios subjetivos, resultando em decisões inconsistentes. Em alguns casos, crianças eram expostas a milhões de seguidores sem qualquer avaliação de impacto psicológico.

No âmbito de mercado, a resolução impacta diretamente o modelo de negócios de famílias que profissionalizaram a imagem de seus filhos como influenciadores mirins. Canais infantis no YouTube Brasil, por exemplo, movimentam receitas milionárias com publicidade e parcerias. Contudo, a fronteira entre entretenimento e exploração infantil é tênue. A nova norma exige que o interesse financeiro dos pais seja confrontado com o bem-estar da criança — uma questão que a autorregulação das plataformas jamais conseguiu endereçar eficazmente.

O que muda para famílias e criadores de conteúdo no Brasil

Para pais que buscam veicular a imagem dos filhos na internet, a principal alteração é a exigência de autorização judicial prévia para exposições frequentes e não meramente episódicas. Na prática, perfis como “meu filho cozinheiro” ou “a rotina da bebê fashion” podem agora depender de um aval judicial, com laudo técnico anexado. A medida alcança também agências de talentos infantis e produtoras que contratam crianças para séries e canais digitais.

Para o público que acompanha o tema no Brasil, a resolução sinaliza que o Judiciário passa a encarar a internet com a mesma seriedade dedicada à exposição em mídias tradicionais. Crianças em reality shows, por exemplo, já contam com proteções legais específicas. Agora, esse mesmo princípio estende-se ao meio digital. Quem produz ou consome conteúdo infantil deve estar ciente: a regra se aplica a qualquer plataforma, e o descumprimento pode resultar na perda da guarda ou em pesadas multas.

A corrida pela regulamentação da infância digital está apenas começando

A resolução do CNJ representa um avanço significativo, mas não esgota a questão. Sua eficácia depende da capacidade dos juízes de avaliar laudos psicológicos e sociais em um ambiente digital em constante mutação. A fiscalização do cumprimento da regra também permanece como um desafio — como um juiz poderá monitorar a criação de perfis infantis não autorizados? A expectativa é que o próximo passo venha do Legislativo, com projetos de lei focados na proteção de dados e da imagem de crianças em plataformas digitais.

Para profissionais de tecnologia, direito digital e criação de conteúdo, a diretriz é inequívoca: a era da exposição infantil indiscriminada na internet chega ao fim. O Brasil se alinha a um modelo mais próximo do europeu, onde o consentimento informado e a proteção integral da criança são premissas. As plataformas, por sua vez, precisarão se adaptar a um arcabouço regulatório mais exigente — e as que o fizerem proativamente poderão conquistar a confiança de um público cada vez mais vigilante.